Processo 0803403-46.2019.8.12.0008

2026-09-16 · TJMS

"Desse modo, estando satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 118 do CNCGJ/MS. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito e arquive-se, fazendo as baixas e comunicações necessárias. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.".