Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Despacho
PROCESSO N. 0803397-70.2024.8.10.0056 Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, intervir no feito, nos termos dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC1. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
TJMA · Quarta Câmara de Direito Privado · Despacho
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803397-70.2024.8.10.0056 - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: FÁBIO LUIZ VIEGAS CUTRIM APELADOS: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS E ESTADO DO MARANHÃO RELATORA SUBSTITUTA: DESA. ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Considerando a manifestação da Procuradoria de Justiça (ID 57934611), que identificou a incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente feito, por figurar o Estado do Maranhão no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, circunstância que atrai a competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 20-A do Regimento Interno deste Tribunal e do quanto assentado na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial (ASSENTREG-GP nº 1/2023), segundo a qual os recursos recebidos a partir de 26 de janeiro de 2023 devem ser livremente distribuídos observando-se a nova competência especializada, não se aplicando, nessa hipótese, a regra de prevenção do art. 293, caput, do Regimento Interno, DETERMINO, com fundamento no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a remessa e a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESA. ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Substituta
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal