Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0803397-04.2021.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE
: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA EXECUTADO: MBM VENDAS E COMERCIO Índex 303190596: Considerando que há fortes e notórios indícios de que o sócio e gestor da parte Ré está agindo irregularmente e de má-fé com relação aos seus credores, em manifesto abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, defiro a instauração do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada, com fulcro no artigo 28 da Lei 8078/90, c/c o artigo 133 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Ao cartório para promover a inclusão no polo passivo de: ALAN RAMOS MARTINS BENA - CPF Nº ***.***.***-**; Cite-se, por oficial de justiça, no endereço indicado pela parte autora, para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 135, do novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Maricá, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
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