2026-09-16 · TJMS
Vistos etc. 1. Ciente da certidão de fl. 434. 2. Aguarde-se a transferência dos valores que foram depositados na Caixa Econômica Federal para o presente feito (fl. 435). 3. Diante da existência de múltiplas penhoras sobre a quantia (fl. 349, 352 e 412/416), sem notícia ou comprovação, até o momento, de crédito sujeito à preferência legal, consigno que eventual levantamento deverá observar a ordem cronológica das constrições, nos termos do art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. No caso dos autos, a ordem de preferência dos credores, considerada a data das respectivas constrições, é a seguinte: (1) processo nº. 0801176-30.2022.8.12.0024 (fl. 349); (2) autos nº. 0801175-45.2022.8.12.0024 (fl. 352), ambos do Juizado Especial Adjunto de Aparecida do Taboado; e (3) processo nº 5484415-77.2020.8.09.0051 (fl. 412/416) da Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis da comarca de Goiânia/GO, devendo eventual levantamento de valores observar essa sequência, ressalvada a superveniência de prova de preferência legal. 5. Com a notícia de transferência dos valores para a subconta judicial vinculada ao presente feito, determino à serventia que proceda à transferência dos valores penhorados nestes autos para a subconta judicial vinculada aos processos acima mencionados, observada a ordem cronológica de preferência supracitada. 5.1 Via de consequência, indefiro o pedido de transferência dos valores diretamente para a conta da sociedade de advocacia da exequente, conforme requerido à fl. 427, no último parágrafo. Tal pedido deverá ser formulado no juízo da execução, que neste caso, é o Juizado Escial Adjunto de Aparecido do Taboado/MS. 6. Após as transferências para os juízos das execuções, havendo ainda crédito remanescente, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 7. Sem prejuízo, expeça-se o RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme já previamente determinado no despacho de fl. 400 e requerido à fl. 425, item "b" e "c". 8. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham os autos conclusos para extinção. 9. Intimem-se. Cumpra-se.