0803391-88.2026.8.18.0050

Intimação

TJPI · 2ª Vara da Comarca de Esperantina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803391-88.2026.8.18.0050 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. D. C. N. H. L. Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: E. D. L. S. Nome: E. D. L. S. Endereço: AV BERNADO REGO, SN, SN, CARRASPANHA, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) CASSIA LAGE DE MACEDO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina da Comarca de ESPERANTINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por A. D. C. N. H. L., em face de E. D. L. S., ambos já devidamente qualificados na exordial, aduzindo que alienou fiduciariamente o veículo HONDA/CG 160 START cor: VERMELHA, chassi 9C2KC2500TR123628, modelo 2026, ano 2026, placa UKH6I24 e que, tendo a ré deixado de pagar as prestações compactuadas, deu ensejo à sua apreensão liminar (ID 102427700). Passo então a analisar o pleito de concessão de medida de busca e apreensão. Pelos documentos acostados à exordial, vê-se que o autor comprovou os requisitos ensejadores de concessão da medida, senão veja-se: regularidade de representação (IDs 102427703 e 102427708), cópia legível do contrato contendo cláusula de alienação fiduciária (ID 102427709), comprovante de notificação extrajudicial entregue no endereço da ré, constituindo-a em mora (ID 102427711), documento contendo restrição da avença supramencionada (ID 102427710) e pagamento das custas processuais (IDs 102484046 e 102526812). Desse modo, concedo a liminar requerida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/65, depositando-se em poder de pessoa indicada pelo suplicante. Cumprida a liminar via mandado, prossiga-se nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações inseridas pela Lei nº 10.931/2004, citando a parte promovida (se for o caso, por hora certa) para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, bem como para, dentro de quinze dias, oferecer resposta, sob pena de revelia. Servirá a presente como mandado de Busca e Apreensão e citação, a ser cumprido por Oficiais de Justiça atuantes nesta Comarca. Autorizo, desde já, ao Oficial de Justiça incumbido da diligência, caso seja necessário, a proceder na forma do art. 212, §§ 1º e 2º c/c artigos 846, § 2º todos do CPC/2015. Para a hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência deste juízo, AUTORIZO a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória conforme preceitua o art. 3º, §12, Decreto-Lei 911/69. Ressalta-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do art. 3º, §14 do mencionado dispositivo. Determino a constrição do bem objeto da lide através do RENAJUD, na forma do art. 3º, §9, Decreto-Lei Nº 911/69. No ensejo, INTIME-SE o requerente para recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, caso não o tenha feito. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26080718371295000000094661800 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 1683619_09 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080718371352900000094661801 PROCURAÇÕES 1683619_doc_25 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 26080718371408500000094661803 CONTRATO SOCIAL 1683619_doc_22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080718371468700000094661804 ATA 1683619_doc_23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080718371531100000094661806 TELA RECEITA FEDERAL 1683619_doc_21 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080718371592700000094661807 SUBSTABELECIMENTO 1683619_doc_24 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 26080718371653300000094661808 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 1683619_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080718371715700000094661809 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 1683619_03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080718371778300000094661810 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 1683619_02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080718371844300000094661811 Petição (outras) Petição (outras) 26081019090532600000094715143 365212552PETIOJUNTADA168361917 Petição (outras) 26081019090535300000094715141 365212552KITREEMBOLSOINICIAL168361914 Documentos 26081019090537400000094715142 Guia 1B3 C89 1978003 Certidão de Custas 26081122140535900000094756118 ESPERANTINA-PI, 12 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina