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TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém · Decisão
PROCESSO: 0803374-36.2021.8.14.0051 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: PERPETUO SOCORRO SANTAREM TRANSPORTES LTDA - ME, AMERICO DA CUNHA BARATA DECISÃO 1. Considerando que a Fazenda Pública foi devidamente intimado por este juízo para dar prosseguimento ao feito, porém, conforme Certidão de ID 188776101, permaneceu inerte, SUSPENDO o curso do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, por falte de interesse de agir da parte Exequente.. 2. Decorrido o prazo supra, determino a intimação do exequente e a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório. 3. Se o exequente se manifestar, a qualquer tempo, acerca do prosseguimento do feito, façam-me conclusos os autos. 4. Passados 5 (cinco) anos após o arquivamento, remetam-se os autos para manifestação da Procuradoria Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente. 5. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CIENCIA/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos vigente. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA
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