Processo no TJRJ
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Apelação Cível Nº 0803371-61.2022.8.19.0066/RJ APELANTE: LUANDER BITAR MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (OAB RJ085049) ADVOGADO(A): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) ADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A)
: FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) APELANTE: LUANDER BITAR MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (OAB RJ085049) ADVOGADO(A): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) ADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A): FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, por alegada redução da capacidade para o trabalho de auxiliar administrativo, decorrente de lombalgia e hérnia de disco. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa, pelo não acolhimento de impugnação ao laudo pericial, e (ii) foram preenchidos os requisitos à concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e pela natureza degenerativa da doença apresentada, associada a quadro de obesidade. 4. A mera discordância da parte com as conclusões do expert do juízo não acarreta a sua invalidade, notadamente em hipótese na qual há limitada prova documental acerca do histórico da patologia, sem qualquer notícia de afastamentos prévios do segurado e/ou de reconhecimento de incapacidade temporária, que dê respaldo à alegação de que a atividade exercida causou ou concorreu para a causa e/ou agravamento da doença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.213/1990, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC nº 0801144-30.2024.8.19.0066, Rel. Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel, j. 24.03.2026; TJRJ, AC nº 0812721-69.2025.8.19.0001, Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, j. 02.06.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, majorando-se os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a anterior concessão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.
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