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TJMS · 1ª Vara Cível
I- Indefiro o pedido de reconsideração de f. 507/509, mantendo integralmente a decisão de f. 499/502 pelos seus próprios fundamentos. Conforme já consignado, a intervenção judicial decorreu da necessidade de adequação dos honorários contratuais aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e função social do contrato, observadas as peculiaridades do caso concreto e a condição de vulnerabilidade da parte autora. Assim, inexistindo fundamento apto a ensejar a revisão da decisão, mantenho-a em sua integralidade. I- Cumpre-se integralmente da decisão de f. 499/502. II- Oportunamente, retornem conclusos para despacho. Às providências.
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