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TJMS · 2ª Vara Criminal
Defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação de resposta à acusação formulado pela Defesa às f. 461-462. No que se refere ao pedido de acesso aos autos, registre-se que os causídicos estão devidamente habilitados no processo. Contudo, em razão do sigilo externo, não é possível o acesso direto pelo e-SAJ, motivo pelo qual já foi encaminhada senha aos patronos para consulta integral dos autos. Apresentada a resposta à acusação, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
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