0803367-91.2026.8.19.0063

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo:0803367-91.2026.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da decisão, deixo de dar provimento aos embargos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Cabe ressaltar que a determinação de preservação dos dados e registros eletrônicos vinculados à conta objeto da tutela não constitui provimento autônomo ou diverso daquele pleiteado, mas providência acessória destinada a assegurar a integridade dos elementos relacionados ao perfil cuja suspensão foi determinada, evitando-se eventual perda ou alteração desses dados no curso da demanda. Ressalte-se, ainda, que a decisão embargada não determinou o fornecimento ou a disponibilização dos dados ao autor ou ao Juízo, mas tão somente sua preservação integral, de modo que não há que falar em imposição de obrigação estranha ao objeto da demanda. TRÊS RIOS, 5 de setembro de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular