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TJPB · 1ª Turma Recursal · EXPEDIENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0803362-66.2023.8.15.0231 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE--Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO MARTINS DE SANT ANA - PB16373-A RECORRIDO: VALCINEIDE NASCIMENTO DA SILVAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE-Advogado do(a) RECORRIDO: LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA - PB24530-A RELATOR: Gabinete 02 - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 8 de setembro de 2026 . FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária
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