Processo 0803361-20.2026.8.12.0018

2026-09-16 · TJMS

Vistos, etc. Diante da instalação da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior, por força da Resolução n. 272/2022 do Órgão Especial do TJMS, com competência para julgar executivos fiscais municipais de todo o Estado de Mato Grosso do Sul, à exceção da capital, determino a remessa dos autos ao referido juízo, com as anotações e baixas necessárias. Às providências.

2026-08-27 · TJMS

Vistos etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a competência deste juízo para o processamento da demanda, considerando que a Resolução n. 272/2022 do Órgão Especial do TJMS, atribui à Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior o processamento e julgamento das ações relacionadas a débitos fiscais, e tendo em vista o fato de que a presente ação envolve a cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU, conforme se verifica dos documentos de f. 34/35. Com a manifestação, retornem os autos conclusos na fila de processos urgentes. Às providências.