0803360-59.2025.8.19.0023

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0803360-59.2025.8.19.0023/RJAUTOR: AMILTON MENDES DE MORAIS ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES NUNES MOREIRA (OAB RJ163063) RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restituição dos valores descontados a título de danos materiais, relativamente aos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025, e, no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do vínculo associativo entre as partes, tornando inexigíveis as cobranças a título de contribuição mensal cobradas no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual (Súmula 54 do STJ).