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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoSentença publicada em 03/08/2026
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0803356-09.2021.8.15.0141 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSEILTO DE SOUSA REU
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