Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0803347-91.2023.8.19.0003/RJ TIPO DE AÇÃO: Ação Anulatória APELADO: MIGUEL GONCALVES MENDONCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) ADVOGADO(A): CAROLINE ROSA FERRAZ (OAB RJ249745) ADVOGADO(A): TANIA MARIA DA SILVA MUNIZ (OAB RJ253819) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação, na forma do artigo 1011, do CPC, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Remetam-se os autos à Secretaria para devida regularização do feito, com a necessária intimação do Município de Angra dos Reis para, querendo, se manifestar em contrarrazões. Por fim, intime-se a douta Procuradoria de Justiça para a apresentação do seu parecer. Após, voltem conclusos.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal