0803347-35.2026.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803347-35.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trabalho] Nome: ROSA LENE RODRIGUES ALVES DOS SANTOS Endereço: Sitio Morrins, Zona Rural, Paraiso do Araguaia, XINGUARA - PA - CEP: 68555-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, s/n, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROSA LENE RODRIGUES ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Verifica-se incompatibilidade entre o pedido principal de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o pedido de acréscimo de 25% do art. 45 da Lei nº 8.213/91, parcela exclusiva do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o comprovante de requerimento administrativo acostado aos autos (id. 184757217) refere-se, exclusivamente, ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS, NB 719.700.497-8), tratando-se de benefício diverso daquele que fundamenta o pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente do Regime Geral de Previdência Social. Assim, deverá a parte autora comprovar prévio requerimento administrativo específico quanto ao benefício previdenciário subsidiariamente pleiteado, sob pena de ausência de interesse de agir quanto a esse pedido, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350 da Repercussão Geral). Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo a compatibilidade entre os pedidos formulados, comprovando o requerimento administrativo específico do benefício subsidiário e reorganizando os pedidos de forma clara, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072915425238200000164175070 Procuração e Declaracao de Hipossuficiencia Instrumento de Procuração 26072915425269800000164175073 Documento de Identidade - Rosa lene Rodrigues Alves dos Santos Documento de Identificação 26072915425305200000164175074 Processo Administrativo Documento de Comprovação 26072915425345900000164175076 Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 26072915425410900000164175077 Carteira de Identificação de Fibromialgia Documento de Comprovação 26072915425465800000164175078 Declaração de Atividade Rural Documento de Comprovação 26072915425508300000164179279 Documentos do Grupo Familiar Documento de Comprovação 26072915425542600000164179300 Receituários Documento de Comprovação 26072915425628200000164179299 Encaminhamentos a Fisioterapia Documento de Comprovação 26072915425664200000164179297 Relatório Médico - Telemedicina Documento de Comprovação 26072915425694900000164179296 Laudo Medico - Psiquiatrico Documento de Comprovação 26072915425728500000164179301 Laudo Medico - Ortopedia Documento de Comprovação 26072915425756600000164179302 DAP - Asssinada Documento de Comprovação 26072915425783900000164179313 Nota Fiscal Documento de Comprovação 26072915425834700000164179311 Car Terra - Antonio Documento de Comprovação 26072915425866600000164179310 Certidao de casamento - Antonio Documento de Comprovação 26072915425895300000164179309 Documentos de Comprovacao - Incra Documento de Comprovação 26072915425926900000164179308 Receituario Documento de Comprovação 26072915425966800000164179307 Prontuario medico - Zona Rural Documento de Comprovação 26072915430020600000164179306 Laudo medico - Fibromialgia Documento de Comprovação 26072915430073400000164179305 Relatorio - Valor Da Causa Documento de Comprovação 26072915430100400000164179314 Decisão Decisão 26073112312515300000164384632 Manifestação - Valor da Causa Petição 26080414594514000000164459184 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816