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TJRN · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível
Apelação Cível 0803344-67.2025.8.20.5103 Apelantes: Elaine Ferreira Marinho da Silva Lima e Wagner Luiz Carmo de Lima Apelada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na petição recursal, intimem-se Elaine Ferreira Marinho da Silva Lima e Wagner Luiz Carmo de Lima, em observância ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que possam trazer, no prazo de 10 (dez) dias, documentos contemporâneos a fim de demonstrar a tese de hipossuficiência. Atendida a diligência ou certificado o decurso do prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
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