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0803336-22.2026.8.12.0110

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Assim, considerando que não foi efetuado corretamente o preparo do recurso interposto pela parte, declaro deserto o recurso, visto que conforme Enunciado 166 do FONAJE nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

    Fonte oficial

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