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TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803328-80.2023.8.19.0037/RJ (originário: processo nº 08033288020238190037/RJ)RELATOR: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELADO: ELICA DA SILVA ESTABANEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELLA BERTÃO DE SOUZA SCHUMACKER (OAB RJ247650) ADVOGADO(A): JULIA DA COSTA PAIM (OAB RJ246631) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 08/09/2026 - Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator
TJRJ · 1ª Câmara de Direito Público · Outros
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/09/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. Apelação Cível Nº 0803328-80.2023.8.19.0037/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: ELICA DA SILVA ESTABANEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELLA BERTÃO DE SOUZA SCHUMACKER (OAB RJ247650) ADVOGADO(A): JULIA DA COSTA PAIM (OAB RJ246631) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Presidente
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