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TJRJ · 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo:0803326-86.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA, JEASIEL DE SOUZA RODRIGUES, DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE CABO FRIO ( 601 ) Atenda-se a promoção ministerial de id. 305394851. Intime-se o réu JEASIEL DE SOUZA RODRIGUES por meio de sua defesa técnica, com base no art. 392, II, do Código de Processo Penal. Quanto ao réu CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA, diante da certidão de Id 296916661 - que informa que o condenado delegou à defesa a decisão de recorrer - , encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. CABO FRIO, 9 de setembro de 2026. CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Titular
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