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Publicações do processo
0803320-24.2024.8.19.0052
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0803320-24.2024.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DA CONCEICAO DE SOUZA RÉU: TIGRAO BAZAR DE ARARUAMA LTDA - ME, GENIMAR BORGES DE MENDONCA, CLAUDIO MENDONCA FERREIRA Para a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado apresente o Requerente,no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a Declaração de Hipossuficiência,bem como asDeclarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)apresentadas à Receita Federal,completas,inclusive com a Declaração de Bens e Direitos, referentes aosdois últimos exercíciosfinanceiros (2025/2026),ou,alternativamente, comprovantes queindiquem a ausência das duas últimas declaraçõesna base de dados da Receita Federal. Caso seja isento(a), deverá apresentarcontracheques, comprovantes de rendimentos, declaração assinada por contador, ou extratos bancários de todas as contas e investimentos de que seja titular, referentesaosúltimos três meses,ou, ainda,comprovante dos rendimentos recebidos do INSS no mesmo período. Deverá o(a) requerente apresentar, também, o Comprovante de Situação Cadastral no CPF. ARARUAMA, 27 de agosto de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
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