0803317-27.2024.8.19.0066

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803317-27.2024.8.19.0066/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0803317-27.2024.8.19.0066/RJ APELANTE: EDILENA PEREIRA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) ADVOGADO(A): LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A): IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A): SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A): ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) APELANTE: EDILENA PEREIRA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) ADVOGADO(A): LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A): IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A): SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A): ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a nulidade da transferência fraudulenta de veículo para o nome da parte autora e determinando a exclusão de débitos de IPVA e multas, mas indeferindo a reparação por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência fraudulenta de automóvel realizada por terceiro e a manutenção indevida do registro em nome da autora por mais de uma década ensejam a responsabilidade civil objetiva do DETRAN/RJ e o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), cabendo ao órgão de trânsito verificar a autenticidade e regularidade da documentação para transferência de propriedade (arts. 22, III, e 123, do CTB). 4. O DETRAN/RJ não apresentou o CRV ou qualquer documento assinado com firma reconhecida pela autora, limitando-se a acostar telas de sistemas internos, o que evidencia a falha na fiscalização por parte de seus agentes e afasta a tese de fato exclusivo de terceiro. 5. A manutenção indevida do registro em nome da autora por aproximadamente doze anos, acompanhada do acúmulo de infrações e débitos de IPVA, da instauração de processo administrativo de suspensão da CNH, da necessidade de lavratura de registro de ocorrência policial e da perda do tempo útil, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral. 6. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada em R$ 7.000,00, valor proporcional à extensão da lesão, acrescido de correção monetária a contar do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ). IV. Dispositivo 7. Parcial provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: CF, art. 37, § 6º; EC nº 113/2021, art. 3º; CTB, arts. 22, III, e 123; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54 do STJ; Apelação Cível nº 0255443-51.2017.8.19.0001, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, 5ª CDPubl., j. 14.11.2024; Apelação Cível nº 0805137-98.2023.8.19.0007, Rel. Desa. Rose Marie Pimentel Martins, 5ª CDPubl., j. 01.07.2025; Apelação/Remessa Necessária nº 0800369-83.2024.8.19.0011, Rel. Desa. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, 2ª CDPubl., j. 01.10.2025; Apelação Cível nº 0106593-79.2022.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, 4ª CDPubl., j. 14.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a sentença para (i) condenar o DETRAN/RJ ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, valor corrigido monetariamente a contar da publicação deste acórdão e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso na forma fixada; e (ii) afastar a sucumbência recíproca e reconhecer integralmente a sucumbência autárquica, condenando o DETRAN/RJ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Sem custas, face à isenção legal. Mantidos os demais termos do decisum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.