2026-09-16 · TJMA
PROCESSO N.º 0803313-88.2022.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060-SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196-SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207-SP) PARTE REQUERIDA:REU: DOGIVAL ALVES CORREIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA e Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para a realização das seguintes diligências Intimação da parte requerente BANCO VOTORANTIM S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, e adotar providências para o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 15 de setembro de 2026. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 153668