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TJMA · Vara da Família, Infância e Juventude de Paço do Lumiar · Despacho (expediente)
3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, snº, Maiobão, Paço do Lumiar - Tel. (98) 3237-1917 - email: vara3_plum@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0803312-71.2025.8.10.0049 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Requerente/Inventariante: MARIA GORETE SILVA VELOSO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANGELA DOURADO COSTA - MA9327 RequeridoInventariado: CRISTINA GORETE SILVA VELOSO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN DESPACHO Considerando a manifestação da Fazenda Pública Estadual (ID 189814312), intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a apresentação da Declaração do ITCD (DIT) à SEFAZ-MA e o respectivo pagamento do imposto (ou juntar a declaração de isenção), conforme requerido pela PGE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular
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