Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0803309-36.2025.8.18.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 2ª Câmara Especializada Cível · ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803309-36.2025.8.18.0036 AGRAVANTE: MARINA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): EDSON ALVES DA SILVA - Juiz Convocado EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A agravante sustenta a inexistência de elementos aptos a caracterizar litigância predatória, a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, a validade da procuração constante dos autos e a suficiência da comprovação de residência, requerendo o regular prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de apresentação de extratos bancários e de regularização da procuração para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da demanda; (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado, de forma fundamentada e observada a razoabilidade, a determinar a emenda da petição inicial para exigir documentos destinados à comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação, conforme o Tema nº 1.198 do STJ. A Súmula nº 33 do TJPI e a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência do Tribunal legitimam a exigência de documentos específicos, como extratos bancários, procuração atualizada e outros elementos necessários à verificação da regularidade da demanda. A apresentação dos extratos bancários referentes ao período dos descontos impugnados constitui medida destinada à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, sem inverter indevidamente o ônus da prova nem restringir o acesso à Justiça. A parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial, pois não apresentou os extratos bancários exigidos nem regularizou a procuração, apesar de regularmente intimada e sem justificar a impossibilidade de atendimento. O descumprimento injustificado da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de indícios de litigância predatória autoriza o juiz a exigir, de forma fundamentada, a apresentação de documentos destinados à comprovação do interesse de agir e da autenticidade da demanda. A exigência de extratos bancários para comprovação dos descontos impugnados não viola o acesso à Justiça nem as regras de distribuição do ônus da prova quando destinada à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. O descumprimento injustificado da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência; CNJ, Recomendação nº 127/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/08/2026 a 04/09/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARINA DE SOUZA DOS SANTOS contra de decisão monocrática ID 31287192, que conheceu, mas negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora nos presentes autos (processo n° 0803309-36.2025.8.18.0036), mantendo a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos da sentença ID 27961733. Nas razões do Agravo Interno (ID nº 31431095), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada, alegando que não há elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória, sendo indevida a utilização do poder geral de cautela para impor exigências não previstas em lei. Aduz, ainda, que a apresentação de extratos bancários não constitui requisito para o ajuizamento da ação, porquanto, em relações de consumo, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, em razão da inversão do ônus da prova. Defende, igualmente, a validade da procuração acostada aos autos, bem como a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada, com o regular prosseguimento da demanda. Regularmente intimado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID nº 32575739), sustentando o acerto da decisão agravada e a incidência da tese firmada no Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, diante do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, requerendo o desprovimento do recurso Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público por não se vislumbrar, nesta fase, interesse público qualificado a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo, ou concessão da gratuidade recursal), o recurso deve ser admitido, impondo-se o seu conhecimento. Ausentes preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO 2.1. Da necessidade de juntada de extratos bancários que demonstrem os descontos impugnados em demandas com indícios de litigância predatória O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de indícios aptos a caracterizar litigância predatória. Nesses termos, a decisão monocrática desta Relatoria manteve a sentença proferida pelo Juízo de origem, que extinguiu o processo com fundamento na ausência de interesse de agir, diante do descumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos considerados indispensáveis à demonstração da regularidade da demanda. Nesse alinhamento, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 33, que legitima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, em consonância com o Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 33 - TJPI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Tema nº 1.198 - STJ: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância da razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No mesmo sentido, a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência deste Tribunal recomenda que, diante de fundada suspeita de litigância predatória, o magistrado adote medidas destinadas a verificar a autenticidade da postulação e a regularidade da demanda, em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em exame, destacam-se as seguintes providências recomendadas: a) exigir a apresentação de procuração e comprovante de endereço atualizado quando houver necessidade de confirmação da regularidade da representação processual; b) determinar a apresentação de extratos bancários do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão, mediante confirmação de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado à parte autora. No caso concreto, embora não subsista a exigência de procuração pública, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda da petição inicial, permanecendo nos autos apenas o instrumento de mandato originariamente juntado, anterior ao ajuizamento da demanda, além de não apresentar os extratos bancários exigidos pelo Juízo de origem. Assim, a determinação judicial não foi integralmente cumprida, sem qualquer justificativa idônea. Mostra-se, portanto, legítima, à luz da legislação processual e da tese firmada no Tema nº 1.198 do STJ, a exigência de apresentação dos extratos bancários aptos a demonstrar a ocorrência dos descontos impugnados, especialmente aqueles referentes ao período do primeiro desconto alegadamente indevido, bem como aos dois meses anteriores e aos dois posteriores, por se tratar de documento necessário à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. Observa-se que tais documentos foram expressamente exigidos na decisão de emenda (ID nº 27961728), tendo a parte autora deixado de atender integralmente à determinação judicial. Embora tenha comprovado adequadamente seu domicílio, permaneceu inadimplente quanto à apresentação dos extratos bancários e à regularização da procuração, documentos que se encontravam na esfera de disponibilidade da própria parte autora, razão pela qual se mostra correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Frise-se que constitui dever da parte cumprir com exatidão as determinações judiciais, não tendo a agravante apresentado qualquer justificativa plausível para o descumprimento da ordem de emenda da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID 31287192. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, por inexistir prévia fixação da verba sucumbencial na origem, pressuposto indispensável à incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.059). Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDSON ALVES DA SILVA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. EDSON ALVES DA SILVA JUIZ CONVOCADO
Intimação
TJPI · 2ª Câmara Especializada Cível · ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803309-36.2025.8.18.0036 AGRAVANTE: MARINA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): EDSON ALVES DA SILVA - Juiz Convocado EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A agravante sustenta a inexistência de elementos aptos a caracterizar litigância predatória, a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, a validade da procuração constante dos autos e a suficiência da comprovação de residência, requerendo o regular prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de apresentação de extratos bancários e de regularização da procuração para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da demanda; (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado, de forma fundamentada e observada a razoabilidade, a determinar a emenda da petição inicial para exigir documentos destinados à comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação, conforme o Tema nº 1.198 do STJ. A Súmula nº 33 do TJPI e a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência do Tribunal legitimam a exigência de documentos específicos, como extratos bancários, procuração atualizada e outros elementos necessários à verificação da regularidade da demanda. A apresentação dos extratos bancários referentes ao período dos descontos impugnados constitui medida destinada à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, sem inverter indevidamente o ônus da prova nem restringir o acesso à Justiça. A parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial, pois não apresentou os extratos bancários exigidos nem regularizou a procuração, apesar de regularmente intimada e sem justificar a impossibilidade de atendimento. O descumprimento injustificado da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de indícios de litigância predatória autoriza o juiz a exigir, de forma fundamentada, a apresentação de documentos destinados à comprovação do interesse de agir e da autenticidade da demanda. A exigência de extratos bancários para comprovação dos descontos impugnados não viola o acesso à Justiça nem as regras de distribuição do ônus da prova quando destinada à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. O descumprimento injustificado da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência; CNJ, Recomendação nº 127/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/08/2026 a 04/09/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARINA DE SOUZA DOS SANTOS contra de decisão monocrática ID 31287192, que conheceu, mas negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora nos presentes autos (processo n° 0803309-36.2025.8.18.0036), mantendo a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos da sentença ID 27961733. Nas razões do Agravo Interno (ID nº 31431095), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada, alegando que não há elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória, sendo indevida a utilização do poder geral de cautela para impor exigências não previstas em lei. Aduz, ainda, que a apresentação de extratos bancários não constitui requisito para o ajuizamento da ação, porquanto, em relações de consumo, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, em razão da inversão do ônus da prova. Defende, igualmente, a validade da procuração acostada aos autos, bem como a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada, com o regular prosseguimento da demanda. Regularmente intimado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID nº 32575739), sustentando o acerto da decisão agravada e a incidência da tese firmada no Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, diante do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, requerendo o desprovimento do recurso Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público por não se vislumbrar, nesta fase, interesse público qualificado a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo, ou concessão da gratuidade recursal), o recurso deve ser admitido, impondo-se o seu conhecimento. Ausentes preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO 2.1. Da necessidade de juntada de extratos bancários que demonstrem os descontos impugnados em demandas com indícios de litigância predatória O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de indícios aptos a caracterizar litigância predatória. Nesses termos, a decisão monocrática desta Relatoria manteve a sentença proferida pelo Juízo de origem, que extinguiu o processo com fundamento na ausência de interesse de agir, diante do descumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos considerados indispensáveis à demonstração da regularidade da demanda. Nesse alinhamento, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 33, que legitima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, em consonância com o Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 33 - TJPI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Tema nº 1.198 - STJ: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância da razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No mesmo sentido, a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência deste Tribunal recomenda que, diante de fundada suspeita de litigância predatória, o magistrado adote medidas destinadas a verificar a autenticidade da postulação e a regularidade da demanda, em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em exame, destacam-se as seguintes providências recomendadas: a) exigir a apresentação de procuração e comprovante de endereço atualizado quando houver necessidade de confirmação da regularidade da representação processual; b) determinar a apresentação de extratos bancários do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão, mediante confirmação de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado à parte autora. No caso concreto, embora não subsista a exigência de procuração pública, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda da petição inicial, permanecendo nos autos apenas o instrumento de mandato originariamente juntado, anterior ao ajuizamento da demanda, além de não apresentar os extratos bancários exigidos pelo Juízo de origem. Assim, a determinação judicial não foi integralmente cumprida, sem qualquer justificativa idônea. Mostra-se, portanto, legítima, à luz da legislação processual e da tese firmada no Tema nº 1.198 do STJ, a exigência de apresentação dos extratos bancários aptos a demonstrar a ocorrência dos descontos impugnados, especialmente aqueles referentes ao período do primeiro desconto alegadamente indevido, bem como aos dois meses anteriores e aos dois posteriores, por se tratar de documento necessário à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. Observa-se que tais documentos foram expressamente exigidos na decisão de emenda (ID nº 27961728), tendo a parte autora deixado de atender integralmente à determinação judicial. Embora tenha comprovado adequadamente seu domicílio, permaneceu inadimplente quanto à apresentação dos extratos bancários e à regularização da procuração, documentos que se encontravam na esfera de disponibilidade da própria parte autora, razão pela qual se mostra correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Frise-se que constitui dever da parte cumprir com exatidão as determinações judiciais, não tendo a agravante apresentado qualquer justificativa plausível para o descumprimento da ordem de emenda da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID 31287192. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, por inexistir prévia fixação da verba sucumbencial na origem, pressuposto indispensável à incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.059). Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDSON ALVES DA SILVA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. EDSON ALVES DA SILVA JUIZ CONVOCADO
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.