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TJMS · 1ª Vara Cível
3. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Por se tratar de incidente processual, não há que se falar em condenação nas verbas de sucumbência, já que não acarretou a extinção da execução. Além disso, quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela excipiente-executada, pela própria natureza da ação, é o caso de deferimento, nos termos, ainda, do art. 99, §3º, do CPC, sem prejuízo de ulterior revogação, caso sobrevenha novos elementos de convicção. 5. Prossiga-se nos termos de fls. 730-2.
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