Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Eventual direcionamento às entidades conveniadas ao FMDCA poderá ser devidamente realizado por ocasião da divisão anual das verbas pelo Juízo da 1ª Vara de Bataguassu. Ademais, determino a suspensão do presente feito e do prazo prescricional, conforme o artigo 116, inciso IV, do Código Penal. A serventia deverá direcionar o valor da fiança depositada nos autos ao Fundo criado pelo Provimento n. 86/2013 da CGJ/MS. Vista ao Ministério Público para propositura da competente demanda do SEEU para acompanhamento do ANPP quanto às 10 parcelas mensais restantes. Intime-se a parte compromissada.
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