2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0803286-65.2026.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIA DA SILVA ROCHA DE CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A 1.Verifico que a autora ajuizou demanda idêntica a esta em 11/08/2026, sob o n. 0802961-90.2026.8.19.0024, a qual foi extinta, sem resolução de mérito, por ausência de comprovante de residência válido. 2. Nestes autos, a parte autora instruiu a inicial, a título de comprovante de residência, com uma ficha de compensação. A ficha de compensação é emitida a pedido do beneficiário que, ao solicitar sua emissão ao banco, informa o endereço do credor. Tal endereço lhe foi informado pelo credor, muitas vezes sem qualquer tipo de comprovação, podendo, inclusive, informar endereço de um parente ou familiar, para o envio ou cadastro. Por este motivo, o documento anexado no ID 307223073 não serve como comprovante de residência. 3.Considerando-se que o réu está estabelecido em Brasília-DF, determino à autora quecumpra o Aviso COJES n. 10/2017, que busca coibir eventuais práticas fraudulentas em sede de Juizado Especial Cível e apresente comprovante de residência (conta de luz, água, gás, telefonia fixa ou móvel, plano de saúde ou cartão de crédito), devidamente atualizado, em cumprimento ao Aviso Conjunto TJ/COJES n°.14/2017. Prazo de 03 dias, sob pena de extinção do feito. ITAGUAÍ, 15 de setembro de 2026. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular