Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP
: 21910-295 DESPACHO Processo:0803283-46.2026.8.19.0207 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIRLENE PEREIRA DE CARVALHO EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, (sec) 2º, do CPC. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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