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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Indefiro o pedido de restrição de circulação formulado às fls. 144/145, haja vista que a restrição de transferência dos veículos, já efetivada às fls. 142/143, é medida suficiente para garantir a finalidade patrimonial perseguida, uma vez que impede a disposição dos bens pelo
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