2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0803275-33.2025.8.14.0049 APELANTE: IVANILDA PASTANA CHAGAS Nome: IVANILDA PASTANA CHAGAS Endereço: Rua Doutor Lauro Sodré, 1656, Jurunas, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 67351-015 Advogado: KAROLINE SHERON SANTOS DE CASTRO OAB: PA14348-A Endereço: Rua Mestre Rocha, 1121, centro, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 Advogado: ALIANE CHAGAS DA COSTA TORRES OAB: PA36768-A Endere�o: desconhecido APELADO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA Nome: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA Endereço: AV BARAO DO RIO BRANCO, 1060, CENTRO, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela Ivanilda Pastana Chagas em face de sentença (ID: 39222137) proferida pelo MM. Juízo da 1ª vara cível e empresarial de Santa Izabel do Pará nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido e extinguiu o processo. Razões recursais sob o Núm. 39222138. A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. Conforme consta na certidão em ID: 39222141. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, com fundamento no art. 1.012, caput, do CPC/2015. Encaminhe-se os autos para manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, por sua Procuradoria de Justiça, no prazo de trinta dias, conforme o disposto no art. 133, XVII, do RITJPA c/c art. 176 e ss. do CPC/2015. Retornando os autos, conclusos para decisão. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador/Relator