Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença: "12. Diante do exposto, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 13. Por fim, esclarece-se à parte autora que a oposição de embargos de declaração contra este ato, ao argumento de que não foram analisados requerimentos de pesquisa de endereço, poderão ser reputados protelatórios, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 918, III e parágrafo único, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquive-se."
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