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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0803267-72.2026.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO GONCALVES FREIRE RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, PHILCO ELETRONICOS SA Ante a composição a que chegaram as partes em ID 305702890, e que ora HOMOLOGO para que surta seus devidos e legais efeitos, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Retiro o feito de pauta. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Tendo em vista o Princípio da Celeridade, que rege os Juizados Especiais, desnecessária a permanência dos autos em cartório até o final do cumprimento do acordo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ARARUAMA, 8 de setembro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
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