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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0803266-77.2026.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HALYSON DA SILVA PRAIA RÉU: PACTO PROTECAO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS 1) Recebo o recurso da parte ré (ID 304964326) no efeito devolutivo. 2) Ao recorrido para apresentar contrarrazões. 3) Decorrido o prazo, certifique o cartório a apresentação ou não de contrarrazões, bem como a sua tempestividade, no primeiro caso. 4) Após, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. ITABORAÍ, 4 de setembro de 2026. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
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