2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803265-38.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Adeilton de Araújo - Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0803265-38.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Adeilton de Araújo e como parte recorrida Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 63/70, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e determinar ao Agravado que, em até 10 (dez) dias, contados de sua intimação, passe a promover os descontos na conta do Agravante nos valores unitários mensais de R$ 144,75 e de R$ 109,59, sob pena de multa cominatória fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO, NA QUAL O AUTOR ALEGA A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS FRACIONADOS E SUCESSIVOS EM SUA CONTA-CORRENTE, COMPROMETENDO MAIS DE 70% DE SUA RENDA MENSAL, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS OU SUA LIMITAÇÃO A 10% DOS PROVENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA APTA A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVANTE; (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PARTE AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS DEMONSTRAM PADRÃO REITERADO DE DÉBITOS FRACIONADOS E SUCESSIVOS, EVIDENCIANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO PELO AUTOR.5. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS QUE SOMADOS REPRESENTEM CERCA DE 10% DOS PROVENTOS PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, SEM COMPROMETER INTEGRALMENTE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.6. O PERIGO DA DEMORA ESTÁ CONFIGURADO PELO COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.7. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PARTE AGRAVADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297 E 537 DO CPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.8. É VÁLIDA A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, COM INCORPORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AO VOTO, ANTE A AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O CONVENCIMENTO JÁ FORMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. EVIDENCIANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FRACIONADOS E SUCESSIVOS QUE COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AOS VALORES QUE PRESERVEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, E 537 DO CPC."10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Wesley Metuzalemkart F. Silva (OAB: 12630/AL) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - 319