0803259-89.2024.8.19.0012

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803259-89.2024.8.19.0012/RJ APELANTE: MARGARIDA GARCIA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB AM008251) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) APELANTE: MARGARIDA GARCIA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB AM008251) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM; (II) ANALISAR SE HÁ PROVA DOS DANOS MORAIS; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A QUAL, ENTRETANTO, É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 4. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI INFORMADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO, TRATANDO-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. 5. NÃO FICOU DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM INDUÇÃO A ERRO, CONFORME EXIGE O ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ÔNUS DA AUTORA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJ LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 171, II; CPC, ARTS. 10, 85, §§ 2º E 11, 373, I E II; CDC, ARTS. 3º, CAPUT, E 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ: ENUNCIADO Nº 330 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. STJ, RESP 311.370/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, J. 25.06.2002. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO PARA 12% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 98 § 3º DO CPC, DIANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA A PARTE AUTORA. MANTENHO, DE RESTO, A SENTENÇA TAL QUAL LANÇADA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.