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TJMS · 1ª Vara Cível
Posto isso, no espírito do art. 694, parágrafo único, do CPC, assim como da Res. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte autora para que (a) requeira a desistência da ação judicial (aviando-a pela via pré-processual) ou (b) ratifique o interesse no prosseguimento, comprovando a hipossuficiência alegada (mediante juntada dos três últimos holerites e extratos bancários das partes, declarações de IR dos três últimos anos e demais documentos pertinentes) e/ou recolhendo a primeira parcela das custas processuais, cujo parcelamento se faculta em 6 vezes. Prazo: 15 dias. Em caso de interesse na utilização da via pré-processual, venham conclusos para extinção de plano, isento excepcionalmente de custas. Em subsistindo o interesse na via judicial, deverão as partes outorgantes recolher as custas processuais, facultado o parcelamento em até seis vezes, desde que recolhida a primeira parcela.
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