0803249-72.2023.8.12.0045

Intimação

TJMS · 1ª Vara Cível

ANTE O EXPOSTO: I- ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. II- Em consequência, homologo o cálculo elaborado pelo NSS - Instituto Nacional do Seguro Social às f. 221/243. III- Desse modo, fica a exequente/impugnada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre a quantia excluída da cobrança, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a gratuidade processual deferida nos autos principais, que ora ratifico. IV- Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório e REQUISITE-SE o pagamento do crédito da parte exequente. V- Com o pagamento/recebimento dos valores, EXPEÇA-SE o alvará e INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência dos valores liberados, remetendo-se cópia da petição que requereu o levantamento dos valores e extrato/alvará. VI- Apresentado tempestivamente o contrato de honorários (f. 197/199), defiro seu destaque quando da requisição, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. VII- Anote-se na requisição do principal para que o pagamento seja realizado diretamente aos profissionais. VIII- Oportunamente, retornem conclusos para extinção. Às providências.