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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803247-80.2026.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Custas / Emolumentos ] Nome: LUCIANO TELES BUENO Endereço: Rua Guajajaras, 107, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-161 Nome: RICARDO CIFONI GUERRA Endereço: Rua Serra Norte, 1047, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-127 DECISÃO Recebo a inicial. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuarem o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente dos mandados que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072314530514800000163603059 1 - INICIAL. Petição 26072314530528700000163603061 2 - PROCURAÇÃO. Instrumento de Procuração 26072314530559000000163603062 3 - CNH. Documento de Identificação 26072314530595200000163603063 4 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Documento de Comprovação 26072314530624300000163603065 5 - NOTA PROMISSÓRIA. Documento de Comprovação 26072314530652400000163603066 5.1 - INSTRUMENTO DE PROTESTO. Documento de Comprovação 26072314530699100000163603067 6 - NOTIFICACAO_EXTRAJUDICIAL_assinado (2) Documento de Comprovação 26072314530732600000163603068 6.1 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 26072314530765300000163603069 6.2 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 26072314530792000000163603070 7.1 - Cálculos - Atualização Monetária - JuriscalcWeb Documento de Comprovação 26072314530822900000163603071 Decisão Decisão 26080316294638100000164673133 Petição Petição 26082512024140800000167278472 8.1 - Relatório de Conta Processo. Custas Iniciais. Documento de Comprovação 26082512024181600000167278474 8.2 - Boleto Referente a Primeira Parcela das Custas Iniciais. Documento de Comprovação 26082512024226400000167278475 8.2.1 - Comprovante de Pagamento da Primeira Parcela das Custas Iniciais. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 26082512024262900000167278476 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816