Processo no TJRJ
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo:0803236-39.2022.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR
: NATALINO FORTUNATO SCHOTTZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração e o caráter potencialmente modificativo dos mesmos,intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após a manifestação ou certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à magistrada prolatora da sentença embargada, integrante do Grupo de Sentença, a quem caberá apreciar os embargos de declaração opostos contra o pronunciamento judicial por ela proferido, observadas as disposições das resoluções e demais atos normativos que disciplinam a atuação do referido Grupo no âmbito deste Tribunal. Ciência aos interessados. Cumpra-se. NOVA FRIBURGO, 28 de outubro de 2026. FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
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