0803232-72.2025.8.19.0012

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803232-72.2025.8.19.0012/RJ APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACHOEIRAS DE MACACU (RÉU) ADVOGADO(A): SUSANA ROSA QUEIROZ DO AMARAL (OAB RJ123270) APELADO: BRUNA FERREIRA GOMES BORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACHOEIRAS DE MACACU (RÉU) ADVOGADO(A): SUSANA ROSA QUEIROZ DO AMARAL (OAB RJ123270) APELADO: BRUNA FERREIRA GOMES BORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE. JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS. REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.878/2011 E Nº 2.541/2022. TEMA 911 DO STJ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE II, COM JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS, PARA RECONHECER O DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO NA PROGRESSÃO DA CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO O PERÍODO DE CONDENAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.541/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, À LUZ DO TEMA 911 DO STJ, AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO; (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À INCIDÊNCIA DO PISO NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DA CARREIRA; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VEDANDO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO E DETERMINANDO A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E ESTABELECE QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A EFICÁCIA DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADI 4.167, APLICA-SE A PARTIR DE 27/04/2011. O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE A LEI Nº 11.738/2008 NÃO DETERMINA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA NEM REFLEXO IMEDIATO SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, MAS ADMITE TAIS EFEITOS QUANDO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2011 PREVÊ, EM SEU ART. 4º, REMUNERAÇÃO CONDIGNA, COM VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA NUNCA INFERIOR AO PISO NACIONAL, E ESTABELECE, EM SEU ART. 19, DIFERENÇA DE 11% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ASSEGURANDO O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO DA CARREIRA. A LEI MUNICIPAL Nº 2.541/2022 TAMBÉM GARANTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO COM A LEI Nº 11.738/2008 E AS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS, REFORÇANDO A PREVISÃO LOCAL DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O RECEBIMENTO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS, CORRESPONDENTE A 55% DO VALOR ESTABELECIDO PARA A JORNADA DE 40 HORAS, NÃO TENDO O MUNICÍPIO DEMONSTRADO FATO CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS A ÍNDICE FEDERAL, MAS APLICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS E MUNICIPAIS INCIDENTES À CARREIRA. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE DIREITO REMUNERATÓRIO ASSEGURADO POR LEI, E O MUNICÍPIO NÃO COMPROVA QUE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.878/2011 E Nº 2.541/2022 TENHAM SIDO EDITADAS SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO OU QUE TENHAM GERADO AUMENTO DE DESPESAS. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVE OBSERVAR O PERÍODO DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO, ENTRE 07/11/2020, MARCO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E O MÊS ANTERIOR À EFETIVA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.541/2022, COM OS REFLEXOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVE OBSERVAR O IPCA-E E OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, A TAXA SELIC, COMO ÍNDICE ÚNICO, A PARTIR DE 09/12/2021, E, A PARTIR DE 09/09/2025, TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. 2. A REPERCUSSÃO DO PISO NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DA CARREIRA É DEVIDA QUANDO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. 3. A PREVISÃO DOS ARTS. 4º E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2011 AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL E SUA REPERCUSSÃO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 4. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE DIREITO REMUNERATÓRIO ASSEGURADO POR LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PISO DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, 2º, 37, 39, 61 E 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 4º, II, E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 355, I, 373, II, 485, VI, E 487, I; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º, 3º, 4º E 5º; LEI Nº 9.868/2001, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2011, ARTS. 4º, II, 19, 23, 24, PARÁGRAFO ÚNICO, 25 E 26; LEI MUNICIPAL Nº 2.541/2022, ART. 20; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.02.2013; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA 911; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800504-29.2023.8.19.0012, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806957-55.2023.8.19.0007, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802274-75.2023.8.19.0006, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025; TJRJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.840.520/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 06.03.2023; STJ, RESP Nº 1.353.801/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.08.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Município, anotando-se que, conforme bem destacado na sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive no que concerne à majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC, serão fixados em sede de liquidação do julgado, na forma preceituada pelo § 4°, II, do art. 85 do referido diploma processual. Em sede de reexame necessário, retifica-se a sentença quanto aos critérios de atualização do crédito, na forma da fundamentação ut supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.