0803228-33.2024.8.19.0024

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803228-33.2024.8.19.0024/RJ APELANTE: ARS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAMOS VIEIRA (OAB RJ129018) APELADO: MARCOS PAULO BOONE FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA (OAB RJ232822) INTERESSADO: ANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAMOS VIEIRA INTERESSADO: LEANDRO RICHARD DE SOUZA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAMOS VIEIRA APELANTE: ARS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAMOS VIEIRA (OAB RJ129018) APELADO: MARCOS PAULO BOONE FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA (OAB RJ232822) INTERESSADO: ANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAMOS VIEIRA INTERESSADO: LEANDRO RICHARD DE SOUZA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAMOS VIEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA REVENDEDORA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.REVENDEDORA QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ENTREGUE PELO CONSUMIDOR COMO PARTE DO AJUSTE PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. 3.INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE RESULTARAM NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4.AUSÊNCIA DE VENDA DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO ESPERADO QUE CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 5.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ACOMPANHADA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. 6.INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7.DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.