0803215-85.2024.8.19.0007

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803215-85.2024.8.19.0007/RJ APELADO: MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI-VOLTA REDONDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIDA PALMEIRA GABETTO (OAB RJ146463) APELADO: MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI-VOLTA REDONDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIDA PALMEIRA GABETTO (OAB RJ146463) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ENTIDADE RELIGIOSA EM FACE DE AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E DE FATURA COM VENCIMENTO EM 22/12/2023, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 22/07/2014 A 22/06/2017 E DA FATURA NO VALOR DE R$ 175,44 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO CORRENTE E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. 4. COMUNICADO DE DÉBITO DESTINADO A COMPROVAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO APRESENTADO SOMENTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTO PREEXISTENTE, EXTRAÍDO DO SISTEMA INTERNO DA PRÓPRIA AUTARQUIA, SEM JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, EMBORA A AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO TENHA SIDO ALEGADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL E TENHA SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL DURANTE A INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA EM SEDE RECURSAL. 5. ORDEM DE SERVIÇO PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO QUE DEMONSTRA TER A SUSPENSÃO DECORRIDO DA FATURA NO VALOR DE R$ 175,44 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), COM VENCIMENTO EM 22/12/2023, E NÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO ATUAL QUE, CONTUDO, NÃO DISPENSA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TEMPESTIVAMENTE PRODUZIDA ACERCA DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. IRREGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO MANTIDA. 6. FATURA COM VENCIMENTO EM 22/12/2023 CUJA EXISTÊNCIA É RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE EFETUOU SEU PAGAMENTO EM 01/04/2024. QUITAÇÃO POSTERIOR QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS NÃO TORNA O DÉBITO ORIGINARIAMENTE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 7. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL, DESDE QUE DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. SÚMULA Nº 227 DO STJ. ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO DA INTERRUPÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL A ATIVIDADES RELIGIOSAS E COMUNITÁRIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 8. REFORMA PARCIAL QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS IGUALMENTE. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUPRIR A AUSÊNCIA DESSA PROVA MEDIANTE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE EM SEDE RECURSAL. 2. O PAGAMENTO POSTERIOR DA FATURA EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS NÃO TORNA O DÉBITO ORIGINARIAMENTE INEXISTENTE. 3. O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 22; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 14, 86, CAPUT, E 435; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II; LEI Nº 11.445/2007, ART. 40, V E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 83 E Nº 254; STJ, SÚMULA Nº 227; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816070-46.2022.8.19.0208, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, J. 18/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) afastar a declaração de inexistência do débito referente à fatura com vencimento em 22/12/2023, no valor de R$ 175,44 (cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), reconhecendo sua posterior quitação; (ii) excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e (iii) diante da sucumbência recíproca, determinar o rateio, em igual proporção, das despesas processuais entre as partes, condenando cada uma ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86, caput, do CPC, mantida a sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.