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0803212-63.2023.8.20.5108
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803212-63.2023.8.20.5108 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LOPES ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOAQUIM AUGUSTO MAIA DA COSTA (RN007506) REQUERIDO: GAUDENCIO VIANA DA COSTA, RHAISSA RHEZEL FREITAS HOLANDA, FRANCISCO EDGLEI ALVES DE LIMA, JEHOVA DE HOLANDA, ANNE KEYTHERINE LOPES SOARES, FRANCISCA LUCIA LOPES DE FONTES, NEREUDA OLIVEIRA DE CARVALHO LOPES, MARIA NEUZA LOPES COSTA, ERLANDO LOPES DE HOLANDA, MARIA NEUDA LOPES, MARENICE ELSIANE LOPES DA COSTA, MARIA LUCILEIDE LOPES HOLANDA, RAINILDA FRANCIMEIRY DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO LOPES, JOSE ARMANDO LOPES DE HOLANDA JUNIOR, LARISSA KAIRONNE FREITAS HOLANDA, MARIA DE MARILAC LOPES, ERNANI LOPES DE HOLANDA, MARIA DO SOCORRO, MARIANA MARIA DA SILVA LOPES, FRANCISCO CHAGAS COSTA, ERNANDES LOPES DE HOLANDA, MARLICE LOPES DA COSTA, ZULEIDE LOPES DE HOLANDA, VANESSA VIANA DE AQUINO HOLANDA, UIGNA DIBEGNA FREITAS HOLANDA, MARIA IUNAR DO REGO, PEDRO LOPES CHAVES, JOSEFA SOARES DA COSTA, ARNALDO SOARES DA COSTA, MOISES LOPES, JOSE SALDANHA DE HOLANDA, WELLINGTON CORREIA NOGUEIRA, KALIANA KALINE ALVARENGA LOPES DE HOLANDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: ERIKA LOPES HOLANDA CORREIA (RN015900) SENTENÇA Após certificado o trânsito em julgado, a parte autor(a)/exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença na petição de no ID 195550756, no qual pugnou pela intimação da executada para pagamento do valor de R$ 9.085,20. Intimada, a parte executada, em petição de ID 199275971, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o valor devido corresponde ao montante de R$ 7.518,72, uma vez que o valor remanescente seria proveniente da cota de cinco executados beneficiários da gratuidade judiciária, estando sua exigibilidade suspensa. Na sequência, intimada, a parte exequente apresentou petição no ID 199546201, na qual concordou integralmente com os cálculos apresentados pela executada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Após apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela executada. Assim, diante da concordância expressa da parte credora, não subsiste controvérsia quanto ao valor devido, sendo possível a homologação dos cálculos apresentados pela executada. O art. 924, II do CPC diz que a execução será extinta quando satisfeita a obrigação. Por sua vez, o art. 925, CPC determina que a extinção deverá ser declarada por sentença para que produza os efeitos legais No caso posto, considerando que houve depósito judicial que garante o pagamento integral do débito reconhecido e que a parte exequente anuiu com os cálculos apresentados pela executada, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação. Sendo assim, é o caso de extinção. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fins de FIXAR o valor devido no montante de R$ 7.518,72. Em consequência, EXTINGO o cumprimento da sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Com fundamento no art. 85, §1º do CPC e na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.913.851/SP, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; TEMA N. 410/STJ), condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução, no percentual de 10% (dez por cento). Tendo em vista que foi realizado o depósito judicial juntamente com a impugnação ao cumprimento de sentença, DETERMINO a expedição de alvarás em favor da parte autora e do(a) advogado(a) na forma e proporção requerida. Por fim, DETERMINO que a secretaria certifique se há pendência de pagamento das custas processuais pela parte vencida. Acaso a parte não tenha comprovado o pagamento, não sendo beneficiária da justiça gratuita, a secretaria deverá autuar o procedimento de cobrança e remeter à COJUD, na forma da Portaria Conjunta de n. 20 de 2021-TJ. Registrada no sistema. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito
Intimação
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: pfrsu@tjrn.jus.br Autos: 0803212-63.2023.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES Polo Passivo: JOSEFA SOARES DA COSTA e outros (56) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 920, I). Acaso o(a) autor(a)/exequente seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 8 de setembro de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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