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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803206-98.2026.8.15.2001 [Férias] AUTOR: LINDINALDO DA SILVA PEQUENO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.
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