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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0803202-44.2026.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE LTDA - EPP RÉU: FABIANO DE REZENDE ALVINE Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Homologo,para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes no ID 305587406. Por conseguinte,JULGO EXTINTOo presente processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do NCPC. Sem custas ou honorários. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento. Após, cumpridas todas as formalidades legais, inclusive certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. TRÊS RIOS, 8 de setembro de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
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