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TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Japeri · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo:0803199-97.2024.8.19.0083 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE RÉU: MUNICIPIO DE JAPERI Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, conforme certificadono id. 289239386. Em análise aos embargosnoid. 289235349,percebe-se, apenas,inconformismo com o decidido. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de decisão, uma vez que cabíveis para hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não verificadas no caso concreto. Posto isso, nego provimento ao recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JAPERI, 17 de agosto de 2026. LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular
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