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TJMA · Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Processo nº. 0803196-62.2025.8.10.0050–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONOR SANTOS REIS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107-A, DENILCE HELENA COSTA PINHEIRO - MA14123 RÉU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Recorrida, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Recurso Inominado, no prazo prazo legal. PAçO DO LUMIAR/MA, Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026 Datado e assinado digitalmente
TJMA · Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Processo nº. 0803196-62.2025.8.10.0050–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONOR SANTOS REIS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107-A, DENILCE HELENA COSTA PINHEIRO - MA14123 RÉU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Recorrida, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Recurso Inominado, no prazo prazo legal. PAçO DO LUMIAR/MA, Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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