Publicações do processo

Processo 0803188-96.2026.8.12.0017

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

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1 publicação identificada.

2026-09-16 · TJMS

"Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da r. decisão de p. 259/263".

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