Processo no TJRN
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Como saiu no Diário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: (telefone omitido) – e-mail: extremoz@tjrn.jus.br Processo nº: 0803152-20.2026.8.20.5162 Autor
: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Réu: RCC CORREIA GESTAO DE RESIDUOS EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Transcopel Transporte e Comércio de Derivados e Petróleo LTDA em face de RCC Correia Gestão de Resíduos EIRELI-ME, em que há o requerimento da expedição de ordem de pagamento no valor de R$ 19.589,06 (dezenove mil quinhentos e oitenta e nove reais e seis centavos), em razão do não pagamento de boletos bancários com vencimentos entre 12 de março e 27 de abril de 2026. Juntou aos autos os documentos de ID nº 194137428 e seguintes, dentre eles, comprovante de entrega da mercadoria, boletos e demonstrativos de notas vencidas. É o relatório. Decido. Estando em termos, recebo a inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, encontra-se instruída com prova documental que desmerece qualidade e eficácia de título executivo. No caso dos autos, o autor entregou ao réu mercadorias, porém, a parte ré não efetuou o pagamento integral dos boletos vencidos, totalizando um débito no valor de R$ 19.589,06 (dezenove mil quinhentos e oitenta e nove reais e seis centavos). Anexou em prol da sua pretensão, os documentos consubstanciados no ID nº 194137428 e seguintes, dentre eles, comprovante de entrega da mercadoria, boletos e demonstrativos de notas vencidas. Neste desiderato, determino, pois, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 19.589,06 (dezenove mil quinhentos e oitenta e nove reais e seis centavos), com a advertência de que, não havendo pagamento ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. Havendo quitação da dívida exigida o réu ficará isento das custas processuais, devendo pagar honorários no importe de 5% sob o valor da causa, nos termos do art. 701 do NCPC. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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